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China: APN adota anexos com altera??es à Lei Básica da RAEHK

2021-04-02 Fonte: portuguese.people.com.cn

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A principal legislatura da China votou unanimemente na ter?a-feira para adotar o Anexo I e o Anexo II emendados da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).

Os dois anexos dizem respeito ao método de sele??o do Chefe do Executivo da RAEHK, método de constitui??o do Conselho Legislativo da RAEHK e ao seu processo de vota??o, respetivamente.

As altera??es foram aprovadas na reuni?o de encerramento da 27a sess?o do Comitê Permanente da 13a Assembleia Popular Nacional (APN).

O presidente, Xi Jinping, assinou ordens presidenciais para promulgar os anexos emendados.

Li Zhanshu, presidente do Comitê Permanente da APN, presidiu a reuni?o, que contou com a presen?a de 167 membros do Comitê Permanente da APN.

A reuni?o aprovou também projetos de lei relacionados com a nomea??o e remo??o de pessoal.

Li presidiu também a duas reuni?es do Conselho de Presidentes do Comitê Permanente da APN antes da reuni?o de encerramento.